Open AccessCRESCENTE ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS DE SOFT LAW NA COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL
Author(s) -
Fabiano Emídio de Lucena Martins,
Rômulo Rhemo Palitot Braga
Publication year - 2017
Publication title -
direito e desenvolvimento
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2236-0859
pISSN - 2177-0026
DOI - 10.26843/direitoedesenvolvimento.v4i8.235
Subject(s) - political science , humanities , law , philosophy
A criminalidade transnacional vem desafiando os órgãos de repressão penal a adotarem mecanismos que lhes permitam maior agilidade e eficiência nos procedimentos de cooperação internacional persecutória para obtenção de informações e dados úteis à elucidação e repressão de delitos transfronteiriços. Neste trabalho demonstrar-se-ão a tendência, por parte de organizações internacionais, de regulamentação de importantes matérias na seara penal internacional através de instrumentos jurídicos de soft law.
Palavras-chave: Cooperação penal internacional. Organizações internacionais.