Open AccessA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI – LEI 12.441/2011)
Author(s) -
Áurea Moscatini
Publication year - 2017
Publication title -
direito e desenvolvimento
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2236-0859
pISSN - 2177-0026
DOI - 10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i6.208
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O presente estudo trata das principais características e aspectos controvertidos da Lei que instituiu a EIRELI (Lei 12.441/ 2011). Tal lei, nova em nosso ordenamento jurídico, busca uma alternativa para que a atividade empresarial possa ser exercida por uma só pessoa, com responsabilidade limitada, ou seja, sem que haja invasão de seu patrimônio pessoal em caso de a empresa contrair dívidas. Dessa forma, o presente trabalho busca demonstrar qual o objetivo da referida Lei.