
Auxílio cesta alimentação como verba de caráter indenizatório e a impossibilidade de sua extensão aos empregados inativos: um caso da previ
Author(s) -
José Antônio Cavalcanti,
Ceres Almeida Rabelo,
Manuel Alexandre Belo
Publication year - 2017
Publication title -
direito e desenvolvimento
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2236-0859
pISSN - 2177-0026
DOI - 10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i5.201
Subject(s) - humanities , political science , art
O presente artigo versa no campo da previdência social, especialmente da previdência privada. Para tanto, emprega-se o método dedutivo, apresentando-se a entidade fechada do caso sob estudo, a PREVI, e o benefício por ela concedido aos empregados da ativa, o auxílio cesta alimentação, a fim de repor suas energias e propiciar melhores condições na execução dos serviços. Ao mesmo tempo, este estudo contribui para outras abordagens de aspectos gerais da previdência privada, a fim de esclarecer a inexistência de afronta ao princípio isonômico.Palavras-chave: Previdência Complementar Privada. Previdência Privada Fechada. PREVI. Benefício. Auxílio Alimentação. Indenização. Empregados ativos.