Open AccessMarco regulatório e prestação eficaz de serviço público: pressupostos para o desenvolvimento
Author(s) -
Ana Luísa Celino Coutinho,
Julian Nogueira de Queiroz
Publication year - 2017
Publication title -
direito e desenvolvimento
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2236-0859
pISSN - 2177-0026
DOI - 10.26843/direitoedesenvolvimento.v1i1.136
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
A questão do desenvolvimento insere-se no contexto da discussão acerca do marco regulatório estatal na fiscalização da eficácia na prestação de serviços públicos pela iniciativa privada. A configuração de um modelo de arquétipo estatal regulador implica na superação de concepções clássicas envolvendo o regime jurídico atinente ao serviço público e às atividades econômicas em sentido estrito, visando proporcionar um marco regulatório eficiente no desempenho de um significativo desenvolvimento econômico e social.
Palavras-chave: Regulação. Desenvolvimento. Serviço público.