Análise da Outorga Onerosa e Transferência do Direito de Construir em Goiânia - GO

O Estatuto da Cidade estabelece revisão do Plano Diretor dos municípios em 10 anos após sua última edição. Diante desta obrigação, é primordial para o planejamento analisar a aplicação e eficácia dos instrumentos Outorga Onerosa do Direito de Construir e Transferência do Direito de Construir no município de Goiânia, nos anos pós-publicação da LC 171/2007 - Plano Diretor. Os dados foram obtidos junto à Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação e os resultados demonstraram amplo uso dos instrumentos, com necessidade de ajustes. O objetivo foi verificar se a legislação está de acordo com o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor em vigência, quais as consequências do uso dos instrumentos e as medidas necessárias na próxima revisão do Plano Diretor.