
SINAIS DE DIREITO FUNDAMENTAL A UMA BOA ADMINISTRAÇÃO NO BRASIL
Author(s) -
Renee do Ó Souza,
Valter Foleto Santin,
Antônio Sergio Cordeiro Piedade
Publication year - 2018
Publication title -
em tempo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-7858
pISSN - 1516-8964
DOI - 10.26729/et.v17i01.2571
Subject(s) - fundamental rights , governo , government (linguistics) , philosophy , political science , decree , humanities , law , human rights , linguistics
O presente artigo visa apresentar reflexões sobre o direito fundamental à boa administração, contemplado pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Propõe-se a adoção deste direito fundamental no Brasil para, ante a incidência da dimensão objetiva e perspectiva horizontal dos direitos fundamentais, tornar mais eficaz o combate à corrupção, considerada, atualmente, uma das maiores preocupações da sociedade brasileira. Referido direito fundamental pode ser reconhecido no Brasil por meio da teoria do transplante e da mutação constitucional, observadas as adaptações necessárias à cultura brasileira. O Supremo Tribunal Federal já proclamou o direito a um governo honesto que, dada a similitude ontológica, pode ser identificado como o direito fundamental a uma boa administração. Foi utilizado o método bibliográfico dedutivo.