POLÊMICAS SOBRE A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS NO BRASIL

A difusão das políticas e ações afirmativas de natureza étnico-racial por parte do Estado brasileiro tem trazido uma crescente discussão sobre o papel das cotas como instrumentos de focalização das políticas públicas que obedecem a uma lógica de discriminação positiva a fim de promoção de reparação e inclusão social de determinados grupos. O objetivo da pesquisa é trazer à luz de uma revisão bibliográfica e documental os diferentes debates polarizados de crítica e defesa da política de cotas étnico-raciais consubstanciadas no país. Com base nestas discussões, o artigo aborda a legislação de cotas étnico-raciais no Brasil consolidadas, tanto, pela Lei 12.711/2012, relacionada ao ingresso em instituições de ensino superior, quanto, pela Lei 12.990/2014 que regulamenta a reserva de vagas para afrodescendentes nos concursos de cargos públicos.