Open AccessO Acesso à Ordem Jurídica Justa no Procedimento Administrativo Ambiental
Author(s) -
Mariana Musse Pereira,
Lilian Balmant Emerique
Publication year - 2016
Publication title -
revista cidadania e acesso à justiça
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2526-026X
DOI - 10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2016.v2i1.414
Subject(s) - political science , humanities , welfare economics , philosophy , economics
O artigo trata da problemática do acesso à Justiça na esfera administrativa, partindo de concepção mais ampla de acesso à Justiça, compreendido como acesso à ordem jurídica justa no Estado Democrático de Direito e discute o tema no campo do procedimento administrativo das multas ambientais, tendo por referência a análise empírica das multas aplicadas pela Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no estado do Rio de Janeiro. Metodologia: análise bibliográfica e realização de entrevistas com agentes públicos de setores estratégicos do IBAMA/RJ, confrontando as informações recebidas com as concepções das ondas renovatórias do acesso à Justiça.