Open AccessA Responsabilidade dos Notários e Registradores Públicos –Críticas às Modificações Trazidas pela Lei nº 13.286/2016
Author(s) -
Yasa Rochelle Santos Araujo,
Aline Fátima Morelatto
Publication year - 2016
Publication title -
revista brasileira de direito civil em perspectiva
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2526-0243
DOI - 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2016.v2i2.1465
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
As modificações trazidas pela Lei nº 13.286/2016 substituíram a aplicação da responsabilidade objetiva no âmbito do serviço notarial adotando-se a modalidade subjetiva no caso de dano praticado contra terceiro. Ademais, fixou-se o prazo prescricional de três anos para as ações indenizatórias intentadas em face destes profissionais. O presente trabalho fomenta uma reflexão crítica a respeito dessas mudanças, enfatizando os fundamentos legais da adoção da responsabilidade objetiva e subjetiva no ordenamento brasileiro e os princípios constitucionais que servem de subsídio a essa incidência.