O Látego e o Freio do Regime da Incapacidade Civil no Brasil

Análise do Estatuto da Pessoa com Deficiência sob o prisma da lesão à segurança jurídica por força das modificações e repercussões provocadas nas esferas civil e penal do ordenamento jurídico, e dos prejuízos causados aos direitos e interesses das pessoas com deficiência, bem como da proposta de alteração legislativa em trâmite para correção de algumas das inconsistências normativas e sistêmicas que negam a adequada tutela jurídica daquelas pessoas.