A Publicidade Comparativa sob Aspectos da Autorregulamentação Publicitária e Consumeristas

O presente artigo tem como objetivo determinar se a publicidade comparativa é trata-se de prática ilícita que não deve ser admitida no ordenamento jurídico ou se pelos critérios do ordenamento pode ser praticado. Desta forma, será apresentado o conceito de publicidade, ressaltando a sua importância para o consumo e economia. O método utilizado para o trabalho foi o dedutivo, a pesquisa realizada foi de caráter documental e envolveu a análise de legislação, além de estudos doutrinários, jurisprudenciais, e exame de artigos em periódicos. A propaganda comparativa será analisada com enfoque concorrencial e consumerista, destacando sua regulamentação pelo Conselho nacional de auto-regulamentação publicitária (CONAR) e pelo Código de Defesa do Consumidor. Ao final, serão observados o posicionamento do CONAR e dos Tribunais Superiores em relação aos casos concretos relativos à publicidade comparativa.