Open AccessA Capacidade Civil de Exercício de Direitos e a Tomada de Decisão Apoiada
Author(s) -
Iara Pereira Ribeiro
Publication year - 2016
Publication title -
revista brasileira de direito civil em perspectiva
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2526-0243
DOI - 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2016.v2i2.1439
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão, o artigo apresenta a mudança na capacidade civil de exercício de direitos e examina o novo instituto da tomada de decisão apoiada, a partir dos institutos ao amministrazionde di sostegno (administrador de apoio) da Lei italiana nº 6, de 09 de janeiro de 2004 e do sistema de apoios do artigo 43 do Código Civil y Comercial argentino de 2015 e o projeto de lei para alteração da Lei Brasileira de Inclusão.