Demarcação de Terras Indígenas e Sistema Interamericano de Direitos Humanos: a Responsabilidade do Estado por Ato Judicial

Este artigo analisa os direitos dos povos indígenas às terras que ocupam, tanto à luz do sistema jurídico interno brasileiro, como em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Discute a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o caso Raposa Serra do Sol, de modo a verificar a possibilidade de responsabilização internacional do Brasil por ato do Poder Judiciário que restrinja a abrangência das normas protetivas dos direitos territoriais indígenas.