Direito Humano à Saúde, Acesso a Medicamentos e Propriedade Industrial: Interpretação do Conceito de Invenção e dos Requisitos de Patenteabilidade no Âmbito Farmacêutico

O objetivo do artigo é colaborar com a discussão sobre a possibilidade de harmonização dos critérios de análise dos pedidos de patente para medicamentos. Apresenta reflexões sobre interpretação do conceito de invenção e dos requisitos de patenteabilidade, para observar se tal iniciativa de harmonização contribuiria com o acesso a medicamentos e com a proteção do direito humano à saúde. Esta análise utiliza como método de abordagem o dedutivo e de procedimento o monográfico, baseando-se (a) de doutrina nacional e estrangeira (b) de instrumentos legais internacionais e legislações estrangeiras e (c) leis e decretos nacionais, além de regulamentações adotadas administrativamente.