Open AccessA Compatibilidade da Legislação Interna com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no Acesso aos Cargos Públicos
Author(s) -
Débora Ribeiro Sá Freire,
Danilo Martins Fernandes Drilard
Publication year - 2016
Publication title -
revista de direitos humanos em perspectiva
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2526-0197
DOI - 10.26668/indexlawjournals/2526-0197/2016.v2i1.889
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
Dentre os direitos garantidos às pessoas com deficiência, destaca-se o acesso aos cargos e empregos públicos por meio de reserva de vagas nos certames, conforme previsto no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal. O que se pretende investigar neste trabalho como problemática é se há compatibilidade da legislação interna com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial a questão da reserva de vagas em concursos públicos, verificando a possibilidade de intervenção judicial para que se considere pessoa com deficiência quem não se enquadre na moldura normativa interna.