A Violação de Jus Cogens pelo Estado em Casos de Terrorismo: Uma Análise do Caso Jean Charles de Menezes.

Este escrito objetiva estudar as soluções encontradas pelos países para combater atos de terrorismo, qual seja, a edição de leis antiterror, as quais podem derrogar Direitos Humanos. Deste modo, examinar-se-á não apenas as possibilidades de os Estados restringirem certos Direitos em favor da coletividade, como também os direitos inderrogáveis e se o Direito a vida está entre eles. Além disso, para problematizar o escrito, tomar-se-á por base o caso Jean Charles de Menezes, brasileiro confundido com um terrorista morto em 2005 em Londres, o qual foi submetido a Corte Europeia de Direitos Humanos e cuja sentença foi recentemente proferida.