Acesso à Justiça: Diretrizes Para Alcançá-Lo em Matéria Penal

O presente artigo tem por objetivo apresentar algumas diretrizes para se alcançar o acesso à justiça em matéria penal. A partir do método de pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva, verificou-se a diferença entre “acesso à justiça” e “acesso ao Judiciário” e quais são os principais obstáculos para alcançar aquele primeiro. Concluiu-se que os métodos alternativos de solução de conflitos, a adoção de procedimento específico para causas de particular importância social, assim como a consagração dos princípios da oralidade e da intervenção mínima constituem ferramentas importantes para se alcançar o acesso à justiça na esfera criminal, desde que previstas em lei.