Open AccessA Efetividade dos Princípios Constitucionais na Proteção Jurídica Trabalhista do Imigrante Estrangeiro no Brasil
Author(s) -
Luiz Filipe Santos Lima
Publication year - 2015
Publication title -
revista de direitos fundamentais nas relações do trabalho, sociais e empresariais
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2525-9903
DOI - 10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2015.v1i1.961
Subject(s) - humanities , political science , art
O presente artigo tem como objetivo verificar a efetividade dos princípios constitucionais na defesa dos interesses trabalhistas do imigrante estrangeiro no Brasil. Inicialmente foi realizada uma pesquisa bibliográfica para um melhor entendimento acerca dos princípios constitucionais e, posteriormente, foi realizada uma análise de decisões referentes a 10 casos judiciais, oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho dos Estados do Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e do Pará, todos relacionados a trabalhadores estrangeiros que laboraram de forma irregular no Brasil e resolveram buscar na justiça pela contemplação dos direitos trabalhistas garantidos aos brasileiros. Espera-se que esta pesquisa possa contribuir para os estudos relacionados à tutela jurídica do imigrante estrangeiro no Brasil, notadamente no que se refere à proteção de sua mão-de-obra.