A Lei de Acesso à Informação Enquanto Instrumento Facilitador da Cidadania Através do Uso de TICS

Os entes estatais passam pelo contínuo desafio de se adaptar às novas realidades trazidas pela globalização e sociedade de informação, na qual o uso das tecnologias de informação e comunicação modificaram a forma do poder público cumprir as suas obrigações. A promulgação de leis específicas garantindo o acesso às informações públicas visa incentivar a participação popular no sentido de efetivar mudanças necessárias no comportamento do poder público, que deve priorizar ao máximo a transparência na divulgação das informações públicas. Empregou-se o método dedutivo para direcionar a pesquisa documental e doutrinária sobre o direito ao acesso à informação pública.