Open AccessUpgrade no Direito de Arrependimento Virtual: Projetos de Lei 281/2012, 283/2012 e 4678/2016
Author(s) -
Kelly de Souza Barbosa,
Adalberto Simão Filho
Publication year - 2016
Publication title -
revista de direito, globalização e responsabilidade nas relações de consumo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2526-0030
DOI - 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2016.v2i2.1361
Subject(s) - humanities , philosophy
O capitalismo voraz contra os consumidores é contido pela legislação consumerista que estabelece direitos como o do arrependimento. O consumidor arrependido da aquisição de um produto ou serviço do qual não teve acesso físico, contratado à distância, poderá no prazo legal retornar ao status a quo. Com o aumento das contratações eletrônicas e do marketing agressivo, esse direito tornou-se mais evidente, máxime pelas aquisições desastrosas ou precipitadas. Utilizando o método dedutivo, com pesquisa descritiva, bibliográfica e documental, analisou-se os Projetos de Lei 281/2012, 283/2012 e 4678/2016 que visam atualizar e instrumentalizar o exercício do direito de arrependimento virtual.