O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos e o Caso do Condomínio Barão de Mauá: A Efetividade dos Direitos Humanos Frente aos Interesses Das Empresas Transnacionais

Este trabalho tem o objetivo de analisar o caso do Condomínio Barão de Mauá, no qual o Brasil foi denunciado perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto se examinará o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, bem como o importante papel desenvolvido pela Comissão. Ainda se analisará o próprio sistema interamericano de direitos humanos, as responsabilidades do Estado Brasileiro frente ao não cumprimento dos Direitos Humanos. Examina-se ainda a decisão da Comissão que entendeu admissível a denúncia em face do Brasil, pelo caso do Condomínio Barão de Mauá, e a violação a diversos artigos da Convenção Americana.