Open AccessA Função Social da Propriedade e e Licenciamento Compulsório de Medicamentos no Brasil
Author(s) -
Wallace Leite Nogueira,
Victor Hugo Tejerina Velázquez
Publication year - 2016
Publication title -
revista de direito, inovação, propriedade intelectual e concorrência
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2526-0014
DOI - 10.26668/indexlawjournals/2526-0014/2016.v2i2.1532
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
A propriedade intelectual é protegida no Brasil por dispositivo contido na Constituição Federal, na Legislação ordinária, sendo o Brasil ainda signatário do acordo TRIPS. A propriedade é protegida de forma relativa, pois a propriedade deverá atender à função social. Uma das formas de viabilizar a observância à função social da propriedade é o licenciamento compulsório, medida excepcional e deve atender requisitos legais. No Brasil houve o licenciamento compulsório do medicamento Efavirenz, retroviral destinado a população acometida como vírus da AIDS, de forma a atender o programa nacional de combate a AIDS.