Direitos Autorais: Mercado e Intervenção

Este artigo ocupa-se da análise da eficiência econômica da Lei de Direitos Autorais 12.853/13, no que tange a arrecadação e distribuição destes direitos aplicados à música no Brasil e da atuação monopolista do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, que configura-se como sendo o único órgão competente para a arrecadação e distribuição autoral na música. Por consequência, aborda-se a visão reducionista da nova lei em permitir que apenas um ente seja responsável pela arrecadação e distribuição destes direitos e a seguir demonstra-se que esta justificativa nem sempre é válida se analisada a partir do conceito de eficiência econômica.