Governança Interfederativa e Repartição Constitucional de Competências: Uma Análise das Inovações Trazidas pelo Estatuto da Metrópole

As regiões metropolitanas e aglomerações urbanas abrigam a maior parte da população brasileira, logo, mecanismos que venham a promover a facilitação e a consolidação de uma gestão integrada entre entes federativos são de grande importância. Assim, este estudo objetiva analisar o Estatuto da Metrópole e compreender, sob o prisma da repartição de competências constitucionais, uma de suas principais inovações: a Governança Interfederativa. Metodologicamente, recorreram-se a fontes bibliográficas primárias, secundárias, documentais e outras que se fizeram necessárias.