Open AccessOS LIMITES DO PODER LEGISLATIVO PARA ATUAR SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS
Author(s) -
Eduardo José Lima,
Samira Souza Silva
Publication year - 2017
Publication title -
revista de direito sociais e políticas públicas
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2525-9881
DOI - 10.26668/indexlawjournals/2525-9881/2017.v3i1.1935
Subject(s) - political science , legislature , public administration , humanities , law , philosophy
O presente trabalho científico analisa o papel do Poder Legislativo na produção de políticas públicas no Brasil. Apresenta a composição do Poder Legislativo brasileiro e as competências constitucionais de iniciativa e reflete sobre o conceito de políticas públicas e os legitimados a propô-las. Ao final, trata da posição do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto e analisa quão relevante os legisladores podem ser em matéria de políticas públicas. Utilizar-se-á o método jurídico-dedutivo na pesquisa bibliográfica, analisando a legislação, doutrina e jurisprudência, com marco teórico na teoria geral das políticas públicas, competências de iniciativa parlamentar e demais funções do Poder Legislativo.