A Judicialização da Saúde no Brasil: Princípios Norteadores, Organização Conforme a Lei 8.080/90, Possibilidades e Limites da Jurisdição nas Ações de Fornecimento Gratuito de Medicamentos

O tema desenvolvido neste trabalho ocupa-se do crescente movimento de judicialização do direito à saúde, caracterizado pelo excesso de demandas judiciais visando à obtenção de tratamentos de saúde e medicamentos. Fez-se um estudo sobre o direito à saúde, seus princípios e organização da saúde no Brasil à luz da Lei 8.080/90. Posteriormente, analisou-se os parâmetros para a racionalização e uniformização da atuação judicial no fornecimento de medicamentos. Constatou-se necessidade de adequação de procedimentos e critérios, tanto administrativos quanto judiciais, para viabilizar políticas públicas buscando a melhor utilização do erário a fim de alcançar a satisfação plena do direito à saúde.