Open AccessA LIBERDADE DISCURSIVA E AS INFLUÊNCIAS DO ABUSO DE PODER ELEITORAL NO PROCESSO LEGIFERANTE
Author(s) -
Antonio Carlos Suppes Doorgal de Andrada,
Alex Da Silva Alvarenga
Publication year - 2017
Publication title -
revista de teorias da democracia e direitos políticos
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2525-9660
DOI - 10.26668/indexlawjournals/2525-9660/2017.v3i1.2127
Subject(s) - humanities , political science , power (physics) , democracy , philosophy , law , politics , physics , quantum mechanics
O presente artigo tem por objetivo promover o exame do instituto do abuso de poder tangente ao processo eleitoral, lato sensu, como interferência na chamada autonomia pública, introduzida por Jürgen Habermas no seu texto “Direito e Democracia”, bem como a analisar como deve ser institucionalizado o princípio do discurso a fim de que o processo de formação da vontade do Estado se torne independente de influências externas que possam interferir no auto-reconhecimento da população como partícipe desse processo.