Open AccessTutela Processual do Meio Ambiente no Brasil
Author(s) -
Marcelo Antonio Theodoro
Publication year - 2016
Publication title -
revista de direito ambiental e socioambientalismo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2525-9628
DOI - 10.26668/indexlawjournals/2525-9628/2016.v2i2.1616
Subject(s) - humanities , philosophy , political science
O constituinte previu garantias processuais constitucionais para a efetivação dos direitos fundamentais, ao que a doutrina chamou de remédios ou writs constitucionais. Dois deles especialmente interessam à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais: A Ação Popular e a Ação Civil Pública. É desses instrumentos de garantia que se tratará no presente ensaio.