Open AccessEXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (RE 574706)
Author(s) -
Ives Gandra da Silva Martins,
Fátima Fernandes Rodrigues de Souza
Publication year - 2019
Publication title -
revista de direito brasileira
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2358-1352
pISSN - 2237-583X
DOI - 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2018.v21i8.5254
Subject(s) - base (topology) , humanities , mathematics , art , mathematical analysis
O presente estudo trata de uma opinião legal sobre uma consulta referente ao cálculo correto do PIS/CONFINS sobre o faturamento. A franqueadora tem o interesse que os distribuidores passem a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Verifica-se, portanto, nesse estudo se é prudente ou não que os distribuidores passem a excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições, com ou sem decisão judicial em ação individual que o autorize.