Open AccessA ALOCAÇÃO DE RISCOS E A SEGURANÇA JURÍDICA NA PROTEÇÃO DO INVESTIMENTO PRIVADO
Author(s) -
Fábio Ulhoa Coelho
Publication year - 2017
Publication title -
revista de direito brasileira
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2358-1352
pISSN - 2237-583X
DOI - 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2017.v16i7.3107
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
Não há plenamente difundido um conceito de segurança jurídica e isso tem tornado estéreis as discussões em torno de várias soluções legais e judiciais. O artigo propõe a construção do conceito, no campo do direito comercial (proteção jurídica do investimento privado), em torno de dois cortes sucessivos: previsibilidade das decisões judiciais e efetividade da alocação de riscos, legais ou contratuais.