A LEI NO 14.946/2013 (LEI BEZERRA): UM NUDGE PARA INCENTIVAR EMPRESÁRIOS DO SETOR DE CONFECÇÃO DA INDÚSTRIA PAULISTA A CUMPRIREM AS LEIS TRABALHISTAS

O trabalho objetiva divulgar o Direito Econômico Comportamental, uma nova forma de analisar o Direito, um campo de pesquisa relativamente recente, no Brasil, proveniente da economia, do desenvolvimento de estudos teóricos e descobertas empíricas no campo da psicologia, da neurociência e de outras ciências humanas e sociais. É um olhar interdisciplinar que se baseia em abordagem econômica tradicional, da concepção do homo economicus, descrito como um tomador de decisão racional, ponderado e centrado no interesse pessoal. Esse ser possui discernimento e capacidade ilimitada para processar informações, razão pela qual, em tese, toma decisões certeiras. O estudo pretende revelar um aspecto novo da análise de custo-benefício (o principal fator decisivo em escolhas racionais, ministradas pela AED – Análise Econômica do Direito), o qual consiste em que as pessoas decidem, em alguns casos, completamente diferente do que seria o esperado, da escolha racional. E, a resposta se apresenta aparentemente incoerente. O interessante é descobrirmos que podem existir outras questões (ocultas) que, efetivamente, decidem nossas escolhas. Esse trabalho pretende demonstrar que, além da busca pela eficiência e equidade, proposições que analisam o custo-benefício, as decisões são tomadas pelas questões ocultas e, as respostas serão explicadas através do behaviorismo, por interpretação dos vieses comportamentais, principalmente no que tange ao trabalho escravo contemporâneo.