Open AccessDIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL E O DEVER DE (IN)APLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL: UMA VISÃO NO ACORDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183
Author(s) -
Franchesco Maraschin Freitas,
Jaqueline Mielke Silva
Publication year - 2015
Publication title -
revista de direito brasileira
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2358-1352
pISSN - 2237-583X
DOI - 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2015.v12i5.2878
Subject(s) - humanities , political science , social rights , philosophy , physics , law , human rights
Os benefícios previdenciários são considerados direitos fundamentais sociais, como contempla a Constituição Federal. Esses direitos são fundamentais ao ponto de que é impossível alcançar a efetividade de uma vida digna sem o resguardo de uma previdência consolidada e garantidora do seu cumprimento legal. A reserva do possível não pode ser alegada quando o objeto do embate se tratar de prestações previdenciárias devidas pela autarquia federal, haja vista o núcleo alimentar do benefício. A ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183 trouxe consigo uma questão relevante na discussão de direitos sociais e o dever do Estado na efetivação imediata desses quando analisamos sob o pálio do utilitarismo.