Open AccessA RESPONSABILIDADE DO ESTADO SOBRE AS CHANCES PERDIDAS PELAS VÍTIMAS DO REGIME MILITAR BRASILEIRO: uma análise a partir da Ação Judicial nº 2007.71.18.001748-1
Author(s) -
Tais Ramos,
Claudinei Caetano Porto
Publication year - 2015
Publication title -
revista de direito brasileira
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2358-1352
pISSN - 2237-583X
DOI - 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2015.v11i5.2901
Subject(s) - political science , humanities , state (computer science) , philosophy , algorithm , computer science
O presente trabalho trata da responsabilidade do estado sobre as chances perdidas pelas vítimas do Regime Militar brasileiro, considerando a Ação Judicial nº 2007.71.18.001748-1 da Vara Federal de Carazinho/RS. Avaliando o instituto da responsabilidade civil do estado e a teoria da perda da chance o trabalho objetiva constatar quais as condições de possibilidade de responsabilizar o estado pela perda das chances das vítimas. Para isso, por meio do método hipotético-dedutivo, o trabalho aborda, num primeiro momento, as principais linhas de responsabilização do Estado em relação aos atos de violações de Direitos Humanos no Regime Militar; por segundo, examina o instituto da responsabilidade civil do estado, bem como a teoria da perda da chance. E ao final verifica a (im)possibilidade da responsabilização do Estado pelas chances perdidas, analisando a Ação Judicial nº 2007.71.18.001748-1 da Vara Federal de Carazinho/RS em relação a teoria da perda chance.