
Responsabilidade Civil Automobilística: Análise Acerca de Seus Elementos Existenciais
Author(s) -
César Calo Peghini
Publication year - 2012
Publication title -
revista de direito brasileira
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2358-1352
pISSN - 2237-583X
DOI - 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2012.v2i2.2707
Subject(s) - humanities , political science , civil society , sociology , philosophy , law , politics
A responsabilidade civil verifica o dever que certas pessoas têm de reparar o dano causado, tal hipótese se aplica aos acidentes automobilísticos. Referido fato social constitui um problema mundial e nacional. A regulamentação específica para a presente matéria é insuficiente, pois fixa somente as normas que disciplinamos procedimentos de trânsito, ficando a cargoda legislação civil, estabelecer os ditames daresponsabilidade do acidente automotivo, independentemente da responsabilização nas esferascriminal e administrativa. O presente, é dividido em duas partes, sendo elas, respectivamente, as características gerais da responsabilidade civil automobilística, bem como em um segundo momento é analisado os elementos ou pressupostos desta responsabilidade, na legislação vigente.
DOI:10.5585/rdb.v2i2.82