Open AccessA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS SOBRECONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS: Uma análise sobre a falta de regulamentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro para o instituto dos condomínios urbanísticos à luz da teoria constitucional da divisão de competências legislativas
Author(s) -
Beatriz Souza Costa,
Adriano Ribeiro de Mendonça
Publication year - 2017
Publication title -
conpedi law review
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2448-3931
DOI - 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.459
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O objetivo do presente trabalho está na problematização do tema referente a incompetência municipal para legislar sobre normas de Direito Urbanístico sobre a nova modalidade de parcelamento do solo conhecida como Condomínio Urbanístico. O método dedutivo e a pesquisa doutrinária e jurisprudencial demonstraram que há entendimentos diversos acerca da compatibilidade formal entre as leis municipais e o disposto na Constituição da República, sobre a divisão de competências legislativas concorrentes, especialmente no que concerne à definição dos institutos normas gerais e do interesse local.