Open AccessDIREITOS HUMANOS: CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE BRASILEIRO
Author(s) -
Marcelo Negri Soares,
Eudes Vitor Bezerra
Publication year - 2017
Publication title -
conpedi law review
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2448-3931
DOI - 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3737
Subject(s) - tribunal , political science , human rights , humanities , law , philosophy
Este artigo analisará o controle de convencionalidade interno existente no Brasil, com esteio em julgados e precedentes das cortes brasileiras de aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), sobre tudo do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e pretende ampliar a discussão sobre a democracia no Brasil e o enfoque das garantias dos direitos humanos via Convenção e sua aplicabilidade. O objetivo é demonstrar que existem mecanismos mínimos de controle de convencionalidade no Brasil, mas que há de ser aperfeiçoado para se alcançar o status do chamado Estado Democrático de Direito.