Open AccessO CONFLITO ENTRE OS NÍVEIS NACIONAIS DE PROTEÇÃO JUSFUNDAMENTAL E O DIREITO EUROCOMUNITÁRIO À LUZ DO ARTIGO 53 DA CARTA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
Author(s) -
Leonardo David Quintiliano
Publication year - 2017
Publication title -
conpedi law review
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2448-3931
DOI - 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3735
Subject(s) - political science , humanities , european union , philosophy , business , international trade
O presente artigo analisa o conflito entre o direito da União Europeia e o nível de proteção jusfundamental dos Estados-Membros, à luz do conteúdo jurídico do artigo 53.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia – CDFUE. Nele são analisados a internormatividade entre o sistema jurídico eurocomunitário e os sistemas jurídicos nacionais, mediante a compreensão de critérios de prevalência de normas, como a preempção e o primado, bem como o próprio âmbito de aplicação da Carta.