Intervenção Direito Penal em Migração Phenomena

Este artigo tem por objetivo analisar a legitimidade da intervenção penal nos fluxosmigratórios atuais. A principal premissa considera que a utilização do direito penal comoinstrumento de gestão para controlar os fluxos Migratorio ratifica o discurso do medoem relação à imingração e incentiva o crime organizado que tem se estruturado frente àpolítica de tolerância zero contra a imigração, em especial os crimes de tráfico de pessoase contrabando de migrantes . Neste sentido, a análise e definição do bem jurídico “políticade imigração” sugere uma reflexão à luz das bases principiológicas do direito penal e suscitaquestões que implicam numa redefinição do direito de punir na sociedade do risco.