Open AccessResponsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Pessoas Colectivas Públicas no Direito Português
Author(s) -
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho,
António Carlos de Sousa Pinto,
João Pedro Teixeira Brito da Silva
Publication year - 2017
Publication title -
revista de ciências empresariais e jurídicas
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1646-1029
DOI - 10.26537/rebules.v0i9.894
Subject(s) - political science , law and economics , sociology
I. Introdução;II. Regime actual;III. Regime de responsabilidade civil extracontratual das "Entidades públicas sob forma privada";IV. Novo regime proposto em discussão no parlamento;V. Aplicação do futuro regime às entidades públicas sob forma privada;