Open AccessCuidados de Saúde Transfronteiriços
Author(s) -
Aquilino Paulo Antunes
Publication year - 2017
Publication title -
revista de ciências empresariais e jurídicas
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1646-1029
DOI - 10.26537/rebules.v0i26.1001
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O objectivo deste trabalho é analisar as questões que se suscitam a propósito do reconhecimento de receitas médicas no quadro dos regimes jurídicos da União Europeia e nacional sobre cuidados de saúde transfronteiriços, designadamente, no âmbito da Directiva n.° 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 2011, e da Directiva de Execução n.° 2012/52/UE da Comissão de 20 de Dezembro de 2012, bem como da Lei n.° 52/2014, de 25 de Agosto, e do Despacho n.° 11778/2014 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.° 182, de 22 de Setembro de 2014.