Open AccessAlgumas Notas sobre o Quadro Jurídico do Investimento Privado na República de Angola
Author(s) -
Emanuel de Oliveira Galamba,
Sheila Brum Fonseca
Publication year - 2017
Publication title -
revista de ciências empresariais e jurídicas
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1646-1029
DOI - 10.26537/rebules.v0i20.980
Subject(s) - political science , economics , humanities , philosophy
1. Introdução. 2. Âmbito de aplicação da Nova Lei do Investimento Privado e princípios fundamentais. 3. Modalidades do investimento privado investimento interno e externo. 4. Direitos, garantias e deveres do investidor privado - a repatriação de lucros e/ou dividendos. 5. Incentivos fiscais e aduaneiros. 6. Regime processual. 7. Transgressões e penalidades. 8. Conclusão.