
A (R)evolução dos Pressupostos da Responsabilidade Administrativa pelo Risco em Face da Crise Financeira
Author(s) -
José Machado
Publication year - 2017
Publication title -
revista de ciências empresariais e jurídicas
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1646-1029
DOI - 10.26537/rebules.v0i20.977
Subject(s) - de facto , philosophy , face (sociological concept) , humanities , political science , law , linguistics
1. lntrodução; 2. Regime da Responsabilidade pelo risco; 2.1. Pressupostos: 2.1.1. Carácter de especial perigosidade da actividade, coisa ou serviço; 2.1.2. Verificação de um dano na esfera jurídica de terceiro; 2.1.3. Nexo de causalidade entre a actuação da entidade pública e o dano; 2.1.4. Circunstância de o dano se não tomar imputável a um facto de força maior ou culpa concorrente do lesado; 2.2. "Solidários com o facto culposo de terceiro - onde pára o direito de regresso? "; 3. Conclusão.