Open AccessA Mora Debitoris nas Obrigações Pecuniárias
Author(s) -
Marta Monterroso Rosas,
Tiago Pimenta Fernandes
Publication year - 2017
Publication title -
revista de ciências empresariais e jurídicas
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1646-1029
DOI - 10.26537/rebules.v0i16.951
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
I - Considerações gerais - delimitação do tema. II - A fixação do montante indemnizatório. 1. O artigo 806.º do C. C.: a avaliação abstracta do dano e a indemnização fixada à forfait. 2. O n.º 3 introduzido pelo legislador de 83: âmbito de aplicação. 3. A evolução histórica do preceito e o anteprojecto de Vaz SERRA. III - Um olhar sobre o Direito Comparado: a nossa solução actual como caso isolado. IV - Crítica à solução consagrada no n.º 3 do artigo 806.º. 1. A tendência responsabilizante do Direito actual. 2. As dificuldades probatórias como factor não determinante. V - Conclusões. Uma proposta de iure condendo.