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Sociedade Nula e Sociedade Irregular Código das Sociedades Comerciais, Jurisprudência e Doutrina de Ferrer Correia
Author(s) -
Manuel António Pita
Publication year - 2017
Publication title -
revista de ciências empresariais e jurídicas
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1646-1029
DOI - 10.26537/rebules.v0i13.903
Subject(s) - humanities , philosophy , political science
Em acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e de tribunais de segunda instância encontramos com frequência a afirmação de que as sociedades comerciais constituídas sem a forma legalmente exigida são nulas mas que exercem a sua actividade sob o regime das sociedades civis. Por vezes, esta afirmação aparece como premissa para decidir que as sociedades irregulares por falta de forma legal do contrato não são sociedades inválidas porque se converteram em sociedades civis. O texto que se segue procura analisar esta jurisprudência no sistema de valores recebido pelo Código das Sociedades Comerciais.

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