Open AccessO Regime Jurídico da Contratação Pública
Author(s) -
António Carlos de Sousa Pinto,
João Pedro Teixeira Brito da Silva,
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Publication year - 2017
Publication title -
revista de ciências empresariais e jurídicas
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1646-1029
DOI - 10.26537/rebules.v0i11.884
Subject(s) - political science , philosophy , humanities
O Regime Jurídico da Contratação Pública (na dupla vertente: Empreitada de Obras Públicas e Aquisição de Bens e Serviços) é matéria fundamental no ordenamento jurídico português, para a adjudicação de obras e serviços públicos, celebração dos contratos, execução e contabilidade, até, das empreitadas, fornecimentos e outras aquisições.