Open AccessAs assistências previstas na Lei de Execução Penal:
Author(s) -
M. Cristina Cardoso
Publication year - 2010
Publication title -
ser social
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2178-8987
pISSN - 1415-6946
DOI - 10.26512/ser_social.v11i24.12746
Subject(s) - humanities , sociology , political science , philosophy
Este artigo é uma reflexão sobre os direitos dos apenados às assistências previstas na Lei de Execução Penal. Discorre sobre como essas assistências são prestadas e como não se configuram proposições de políticas sociais, daí não se poder dizer que são promotoras de inclusão social da população penitenciária.