Open AccessCompetência regulatória da Presidência da República no setor brasileiro de telecomunicações: política regulatória, republicanismo e interesse público
Author(s) -
Cássio Lourenço Ribeiro
Publication year - 2012
Publication title -
revista de direito, estado e telecomunicações
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
SCImago Journal Rank - 0.188
H-Index - 3
eISSN - 1984-9729
pISSN - 1984-8161
DOI - 10.26512/lstr.v4i1.21578
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
O presente estudo analisa a competência legal da Presidência da República para determinar o regime de prestação dos serviços de telecomunicações. Tendo em conta que a partição de competências atua como garantia institucional que preserva espaços de participação individual na formulação de políticas públicas, é feita a abordagem dos Planos Gerais de Outorga – PGO promulgados em 1998 e 2008. Para a apreensão de como a Presidência da República vem exercendo a sua competência legal, foi dado enfoque à participação desse órgão no processo de formulação dos PGOs e às aberturas institucionais que promovem participação política.