O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO E A MUDANÇA DA FUNDAMENTAÇÃO DA POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA

O presente trabalho pretende demonstrar que a lei 6.815/1980, o conhecido Estatuto do Estrangeiro, é não apenas a lei regulamentadora da entrada e saída de migrantes internacionais no país, mas, também, o vértice ideológico das ações governamentais para a promoção e proteção dos migrantes. Apresenta-se a lei 6.815/1980 como um dos últimos legados legislativos do regime civil-militar que governou o Brasil entre 1964 e 1985. Seu fundamento ultranacionalista, calcado na antiga doutrina da segurança nacional, determina a diretriz da política pública das migrações do Brasil. Desse modo, deve o Estatuto do Estrangeiro ser revogado em benefício de novo Estatuto das Migrações justificado no paradigma do desenvolvimento humano. Palavras-chave: Estatuto do estrangeiro. Migração international. Segurança nacional. Políticas públicas.Abstract: This essay intends to demonstrate that the Act 6.815/1980, the famous Foreigner Act, not only is the regulatory law for entering and exiting of international migrants in the State, but also as the ideological core of governmental actions to the promotion and protection of migrants. It shows the Act 6.815/1980 as one of the civil-military regime’s last legal legacies, which had ruled Brazil between 1964 and 1985. The ultranationalist fundament of this law, set up on the grounds of the old national security doctrine, determines the guideline of Brazilian migrations policy. Therefore, it is necessary the repeal of the Foreigner Act to benefit a new Migrations Act justified by the human development paradigm. Keywords: Foreigner act. International migration. National security. Human development