Open AccessREGULATION OF JUDICIAL IMMUNITY IN CENTRAL EUROPEAN CONSTITUTIONS. A COMPARATIVE PERSPECTIVE OF POLISH EXPERIENCE.
Author(s) -
Zurek Jakub
Publication year - 2021
Publication title -
revista direitos fundamentais and democracia
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1982-0496
DOI - 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i32336
Subject(s) - political science , government (linguistics) , humanities , philosophy , linguistics
O principal objetivo deste artigo é a apresentação da regulamentação constitucional da imunidade judicial na Polónia. O autor descreve o art. 181 da constituição polaca e define o tipo de imunidade concedida aos juízes. O autor também analisa o alcance subjetivo e objetivo da imunidade e compara-o com regulamentos constitucionais semelhantes de outros países da Europa Central. Também inclui informações e comentários sobre as tensões políticas atuais entre o governo e os juízes, que são determinadas até certo ponto, pelas mesmas questões que são o assunto do artigo.