Open AccessAÇÃO, TIPICIDADE E CULPABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM TEMPOS DE COMPLIANCE: UMA PROPOSTA INTERPRETATIVA
Author(s) -
Alfonso Galán Múñoz
Publication year - 2020
Publication title -
revista direitos fundamentais and democracia
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1982-0496
DOI - 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i32114
Subject(s) - humanities , criminal responsibility , philosophy , political science , criminal law , law
1. A incapacidade de ação e de culpabilidade da pessoa jurídica como pretenso obstáculo à possível existência da sua verdadeira responsabilidade penal. 2. A irrupção do Compliance no regime de responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Identificação do seu específico papel normativo. 3. Violação de deveres preventivos e crimes alheios: Os dois referentes básicos do tipo objetivo do injusto pelo qual a pessoa jurídica é responsabilizada. 4. A existência de infração preventiva coletiva (não individual) como fundamento da responsabilidade da pessoa jurídica. 5. Princípio da culpabilidade e responsabilidade penal da pessoa jurídica: dolo ou culpa da pessoa jurídica?